8° SIGTDE – Mesa 2

Aspectos legais: registro, direitos e deveres 

Um eficiente Sistema de Administração de Terras precisa ter instituições competentes para reconhecer os direitos e deveres associados a cada parcela do território, de forma sistemática e consistente, com atualizações periódicas que garantam a confiabilidade das informações. No Brasil, os Cartórios de Registro de Imóveis são os responsáveis por conferir direitos e reconhecer os proprietários formais dos imóveis, sejam rurais ou urbanos. No entanto, estes não são as únicas instituições que compõem esse importante segmento do SAT, pois também estão associados às Corregedorias, Tribunais de Justiça, Cartórios de Notas, entre outros.

É justamente a articulação entre essas diferentes instituições que vai garantir a segurança jurídica da propriedade para facilitar a compra, venda, permuta, hipotecas e demais direitos ou deveres que podem estar vinculados a um imóvel. Por isso, a segunda mesa do VIII Seminário Governança de Terras e Desenvolvimento Econômico propõe a discussão sobre os aspectos legais da propriedade imobiliária, seu registro, direitos e deveres, contando com a participação de profissionais e especialistas que estão a frente dos desafios e inovações que esse setor tem vivenciado.