8° SIGTDE – Mesa 4

Regularização Fundiária hoje no Brasil

A regularização fundiária deve ser entendida como um instrumento de promoção à cidadania, ao desenvolvimento econômico e à segurança jurídica, uma vez que se trata de um conjunto de medidas, jurídicas e administrativas, para capaz de garantir o acesso e o uso da terra legal e legítimo, promovendo a proteção social e ambiental dos seus ocupantes. A presente ferramenta pode ser promovida por políticas públicas vinculadas aos Estados ou à União, bem como pela via administrativa, junto aos cartórios de registro de imóveis que podem, sob certas condições, reconhecer a usucapião em favor de um posseiro.

Se a propriedade é um direito real fundamental e garantido pela Constituição, a regularização fundiária é o instrumento para alcançá-la em muitos casos. No entanto, em um país como o Brasil que foi historicamente marcado por tantas desigualdades e fraudes, a regularização fundiária precisa ser tratada com cautela, sempre com a devida verificação dos fatos e evidências que comprovam a posse mansa, pacífica e de boa fé dos ocupantes, filtrando qualquer possibilidade de fraude ou corrupção ao longo dos pedidos de processos. Por isso, na última mesa do SIGTDE vamos discutir a situação da regularização fundiária hoje no país, seus gargalos e potencialidades, em um debate com especialistas e operadores desse instrumento.